CJF aprova minuta de resolução que reajusta honorários para advogados dativos
Sessão ordinária do CJF realizada nesta segunda-feira, 29, aprovou a minuta da proposta de resolução que reajusta a tabela dos honorários pagos a advogados dativos. Tratava-se do item 8 da pauta do Conselho:
Processo n. CF-ADM-2012/00334
Assunto: Proposta de resolução que dispõe sobre o cadastro, a nomeação de profissionais e o pagamento de honorários a advogados dativos, curadores, peritos, tradutores e intérpretes, em casos de assistência judiciária gratuita, no âmbito da Justiça Federal e da jurisdição federal delegada.
No último dia 29 de agosto, o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, foi recebido pelo corregedor-geral da JF, ministro Humberto Martins, para solicitar a revisão e a adequação da resolução 558/07, visando garantir o pagamento de honorários a advogados dativos que militam na JF.
A decisão do CJF vai ao encontro do que prega a OAB por sua Campanha Nacional pela Dignidade dos Honorários, coordenada pelo vice presidente nacional Claudio Lamachia. Trata-se da principal frente da Ordem no sentido de garantir o pagamento de verbas honorárias justas e decentes aos advogados. Lamachia apontou entraves financeiros ao trabalho do advogado dativo.
“Sabemos que há uma série de dificuldades financeiras no orçamento do Poder Judiciário, bem como deficiências orçamentárias no âmbito das Defensorias Públicas. Entretanto, não podemos aceitar que o advogado possa ser remunerado num procedimento criminal, por exemplo, com R$ 507. Isso levando em consideração o valor máximo fixado pelo magistrado, o que é irrisório frente apenas às despesas operacionais que tem o profissional.”
O vice-presidente nacional da OAB lembrou que honorários insignificantes constituem uma afronta ao Estatuto da Advocacia.
“O artigo 22, parágrafo 1º, da lei 8.906/94 deve ser respeitado. O advogado, profissional liberal, não pode ser penalizado exercendo o papel da Defensoria Pública”, completou Lamachia, referindo-se à Tabela constante do Anexo I da resolução 558/07 do CJF.
Durante a sessão plenária, o presidente Francisco Falcão anunciou a criação de um Grupo de Trabalho Interinstitucional entre OAB Nacional, Ajufe e Justiça Federal – representada pela ministra Laurita Vaz – que será incumbido de buscar alternativas orçamentárias para melhorar a remuneração dos advogados dativos.
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