Supremo proíbe que Judiciário aumente salário de servidores
Ministros aprovaram por unanimidade súmula que vale para os estados. Entendimento é que isonomia não pode ser usada para conceder reajuste
Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou uma súmula vinculante (entendimento para ser seguido por outros tribunais em ações que tratarem do mesmo assunto) que proíbe o Judiciário nos estados de conceder aumento a servidores públicos.
A decisão se refere a casos em que servidores pedem reajuste com base no princípio da isonomia, segundo o qual todos são iguais perante a lei e não deve haver distinão entre os que estão na mesma situação.
Para os ministros, que aprovaram o texto por unanimidade, o Judiciário não pode conceder os aumentos, porque isso seria legislar, que é função do Legislativo.
“Não cabe ao poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia”, diz o texto da súmula.
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