Informativo 550 do STJ: hipótese de deferimento de pedido de intervenção federal
Por Danilo Fernandes Christófaro
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu, em decisão publicada no informativo 550, que “deve ser deferido pedido de intervenção federal quando verificado o descumprimento pelo Estado, sem justificativa plausível e por prazo desarrazoado, de ordem judicial que tenha requisitado força policial (art. 34, VI, da CF) para promover reintegração de posse em imóvel rural ocupado pelo MST, mesmo que, no caso, tenha se consolidado a invasão por um grande número de famílias e exista, sem previsão de conclusão, procedimento administrativo de aquisição da referida propriedade pelo Incra para fins de reforma agrária.
Como se sabe, a intervenção federal é excepcional, tendo em vista a restrição em sua autonomia que sofre o ente federativo. Diante disso, as hipóteses de cabimento são taxativas e estão previstas no artigo 34 da Constituição Federal.
No caso em comento, a intervenção federal se justifica em razão do Executivo estadual deixar de prover, sem justificativa plausível, força policial para o cumprimento de ordem judicial (art. 34, inciso VI da CF).
“É certo que a ocupação de grande número de famílias é sempre um fato que merece a consideração da autoridade encarregada da desocupação, mas não é em si impeditiva da intervenção”, asseveraram os ministros.
Contudo, alertaram os ministros, o número elevado de pessoas ocupando o local pode ser exatamente pela falta de cumprimento da decisão judicial em tempo razoável.
“No estado democrático de direito, é crucial o funcionamento das instituições; entre elas, os órgãos do Poder Judiciário. A inércia do Estado-executivo em dar cumprimento à decisão do Estado-juiz enfraquece o Estado de direito, que caracteriza a República brasileira”, finalizaram os ministros. Precedente citado: IF 103-PR, DJe 21/8/2008. IF 107-PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 15/10/2014.
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