Penalidades da lei da nota fiscal começam a valer
MP 649/14 havia adiado punições a estabelecimentos que não discriminassem em nota fiscal tributos sobre preço de produtos.
A partir de agora, estabelecimentos comerciais que não discriminarem na nota fiscal ou em local visível os impostos que incidem sobre o preço de produtos e serviços comercializados serão penalizados.
Prevista na lei 12.741/12, a obrigação passaria a ser cobrada em junho de 2013, mas o governo prorrogou o prazo para junho do ano seguinte. Às véspera de sua entrada em vigor, entretanto, foram publicados odecreto 8.264/14, que regulamentou a norma, e a MP 649/14, que adiou novamente a exigência. A medida estabeleceu que a fiscalização, no que se refere à informação relativa à carga tributária, seria exclusivamente orientada até 31 de dezembro.
Tributos
A norma estabelece que a informação deverá constar em campo próprio ou no campo "Informações Complementares" do documento fiscal. Quando influírem na formação dos preços de venda, deverão ser discriminados na nota o ICMS, ISS, IPI, IOF, PIS/Pasep, Cofins e Cide.
A regulamentação é facultativa para os microempreendedores individuais. As microempresas e empresas de pequeno porte podem informar apenas a alíquota em que estão enquadradas no Simples Nacional. Empresas de porte médio e grande têm a obrigação de detalhar os impostos em valores absolutos ou percentuais, por entes tributantes.
6 Comentários
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Resumo bem explicativo. Parabéns. continuar lendo
Oooooor,
Muito bom!
Só assim, saberei o quanto o governo "lucra" ainda mais com o que consumo.
:) continuar lendo
É só para o governo colocar o nariz de palhaço em cada comprador deste querido Brazziillll. Você passa a ter a noção exata de quanto eles estão desviando para os bolsos. E tem mais. Se o estabelecimento comercial não mostrar quão idiota o comprador é sera rigorosa e exemplarmente punido, provavelmente em praça pública com direito até a toque de caixa. Ressuscite Castelo Branco e mate todos políticos, seus ascendentes e descendentes. Acabe de vez o que começou. continuar lendo
Com essa imensa e diversificada carga Tributária vai ser muito difícil mensurar corretamente os impostos; Temos imposto em cascata, substituição tributária, imposto na fonte, etc... continuar lendo