Celpa e CTE firmam acordo de mais de R$ 2,5 mi com o MPT

Conciliação prevê a reversão de R$ 2 mi para quitação de verbas rescisórias de ex-empregados da Celpa/CTE e o restante para destinação a instituições sociais indicadas pelo Ministério Público do Trabalho

Foi firmado, no último dia 5, um acordo judicial entre as Centrais Elétricas do Pará – Celpa e o Ministério Público do Trabalho (MPT), em processo que tramita desde 2010 na Justiça do Trabalho. Uma ação civil pública, de autoria do MPT, requeria a condenação solidária das empresas CELPA e CTE – Serviços de Engenharia Ltda. Ao pagamento de dano moral coletivo por diversas irregularidades contra empregados da CTE, que prestavam serviços em contratos de terceirização com a Rede Celpa.

Dentre as práticas irregulares constavam: o pagamento de salário em atraso; não recolhimento do FGTS no prazo legal; irregularidades na concessão de férias e quanto à jornada de trabalho; além da não apresentação de documentos à fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

A Celpa foi inserida no pólo passivo do processo para responder solidariamente pela indenização de dano moral coletivo. Segundo o MPT, a Centrais Elétricas do Pará deveria exercer “um controle rígido e eficiente de verificação e fiscalização do adimplemento das obrigações básicas trabalhistas e previdenciárias, em relação às empresas que contrata para os mais diversos serviços”.

No acordo, assinado na última semana, ficou definido o pagamento de R$2.583.201,47 pela CELPA, sendo que, do valor já bloqueado no processo, a título de dano moral coletivo e multa, R$ 2 mi serão destinados à quitação dos débitos trabalhistas da Celpa/CTE em ações individuais em curso na Justiça do Trabalho da 8ª região (PA/AP), e o restante, R$ 583.201,47, doado a instituições sem fins lucrativos indicadas pelo MPT.

Nº PROCESSO TRT8 0001127-50.2010.5.08.0009

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Fonte: http://www.professorleonepereira.com.br/noticias/texto.php?item=12686