TRT 14ª Região: Multa trabalhista é convertida para construção de Centro de tratamento de câncer em Ji-Paraná (RO)
A Justiça do Trabalho autorizou a liberação de 120 mil reais à Fundação Pio XII, mantenedora do Hospital de Câncer de Barretos, que deverá utilizar o valor na construção do Centro de Prevenção e Diagnóstico de Câncer de Ji-Paraná/RO e/ou na aquisição de unidade móvel para realização de biópsias e mamografias.
A destinação é fruto do pagamento de multa em Ação de Execução de Termo de Ajustamento de Conduta movida pelo Ministério Público do Trabalho contra a empresa Laron Laminados e Madeiras de Rondônia Ltda e outros, em trâmite na 2ª Vara do Trabalho de Ji-Paraná/RO.
O Termo de Ajustamento de Conduta transgredido previa o cumprimento de normas de segurança (NR 5, 6, 7, 9, 12, 23 e 24), contratação de trabalhadores devidamente registrados, respeitando-se a jornada máxima legal, repouso semanal remunerado, pontualidade no pagamento dos salários e recolhimento do FGTS em atraso.
Durante fiscalização a Superintendência Regional do Trabalho constatou 10 trabalhadores sem registro em carteira; não utilização dos equipamentos de segurança; pagamento dos salários em atraso; duas máquinas sem proteção nas correias (descumprimentos de NRs) e FGTS em atraso.
A entidade deverá prestar contas ao juízo da 2ª Vara do Trabalho de Ji-Paraná no prazo de 120 dias, mediante a apresentação de notas fiscais, recibos e demais documentos comprobatórios, comprovando os gastos para os fins exclusivamente definidos, sob pena de devolução dos valores. O prazo poderá ser prorrogado a pedido.
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