Justiça trabalhista é competente para julgar ação contra o governo estadual
MPT-SC pede regularização de meio ambiente do trabalho do Hospital Governador Celso Ramos, em Florianópolis
Florianópolis – A Justiça do Trabalho tem competência reconhecida para julgar a ação civil pública do Ministério Público do Trabalho em Santa Catarina (MPT-SC) que pede a regularização do meio ambiente de trabalho no Hospital Governador Celso Ramos, em Florianópolis. O processo é contra o governo estadual e garante também o direito de servidores estatutários. A decisão unânime é da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST).
O MPT pede na ação que o estado de Santa Catarina adote normas de medicina e segurança do trabalho no hospital, dentre elas fornecer equipamentos de proteção individual e coletivos e aplicar medidas que assegurem a saúde física e psicológica de todos os empregados. A ação também abrange os servidores estatutários, considerando a Súmula 736 do STF.
A ação civil pública foi ajuizada pelo procurador do Trabalho, Anestor Mezzomo, em abril de 2013, e agora retorna à Vara do Trabalho de origem.
PROCESSO Nº TST-RR-10236-94.2013.5.12.0034
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