TRT 10ª Região: Juiz Antonio Umberto fala sobre o tardio ingresso do trabalho doméstico na CLT
A CLT invadida (ou domesticando a exclusão). O tardio ingresso do trabalho doméstico na CLT é o tema do artigo do juiz Antonio Umberto de Souza Junior, titular da 6ª Vara do Trabalho de Brasília, publicado na Revista do TRT-10ª Região.
Em abordagem simples e didática, o magistrado e professor faz um breve histórico do trabalho doméstico no Brasil, relembra a primeira lei nacional que regulou a atividade em 1941, o retrocesso da CLT nesse campo e as lacunas até hoje existentes na legislação da categoria.
Abaixo, um pequeno trecho do artigo.
1. Primeiras palavras
O Direito, por vezes, trai a sua vocação para a estabilidade, geradora de segurança e sossego social. Seja pela obra coletiva da jurisprudência, seja pela obra coletiva dos parlamentos, em certas ocasiões emerge a necessidade de ajustar estruturas, atualizar institutos ou revolucionar concepções.
No caso do trabalho doméstico, a história tem revelado uma gradual fuga do passado, ligado à escravidão e à pobreza (não só econômica, mas também de proteção jurídica), que culminou com a promulgação da Emenda Constitucional nº 72, em abril de 2013. Afinal, de um regime consolidado excludente de qualquer tutela legal laboral a favor dos empregados domésticos (CLT, art. 7º, a) passamos a um novo regime em que quase todos os direitos sociais fundamentais dos empregados urbanos e rurais (aqui a locução “empregados urbanos e rurais” coloca-se, nos moldes do caput do art. 7º, como categoria paralela à dos empregados domésticos, ainda que possam estes atuar em zonas urbanas ou rurais) foram, paulatinamente, pela via legal e pela via constitucional, estendidos aos trabalhadores residenciais.
Ante o cenário de mutação do regime de proteção do trabalho doméstico, cumpre indagar se persiste válida, com o vigor que a retórica do texto insinua, a regra introdutória da CLT que dela expulsou, dentre outras categorias, os trabalhadores domésticos.
Fonte: http://www.trt10.jus.br/?mod=ponte.php&ori=ini&pag=noticia&path=ascom/index.php&pont...
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