Anamatra apresenta ADPF sobre a competência da Justiça Laboral para autorização do trabalho de menores

A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), em ADPF (361), solicita ao Supremo Tribunal Federal (STF) definição quanto à competência da Justiça do Trabalho ou da Justiça Comum Estadual a respeito de autorização para o trabalho de menores.

A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 361 foi ajuizada com pedido de medida cautelar.

São contestados o parágrafo 2º, do artigo 405, e caput do artigo 406, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), assim como, o artigo 149, inciso II, da Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

A Associação esclarece que os referidos dispositivos não foram recepcionados pela Emenda Constitucional nº 45/2004, que atribuiu à Justiça do Trabalho competência para toda e qualquer ação sobre relação de trabalho.

Defende que o cabimento da ADPF é necessário por tratar-se de inconstitucionalidade de norma legal que não foi recepcionada pelo texto constitucional de 1988.

Requer, outrossim, a concessão da liminar para a suspensão dos dispositivos questionados e, no mérito, que seja proclamado que a autorização de trabalho ou participação de eventos (com natureza de relação de trabalho) de menores de idade deve ser submetida à Justiça do Trabalho e não à Justiça Comum Estadual.

O Ministro Gilmar Mendes é o relator da ADPF 361.

Para acompanhar a ADPF, acesse aqui.

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Autor e Editor: Renata Zulma

Publicado Por Os Trabalhistas

Disponível em: http://www.ostrabalhistas.com.br/2015/08/anamatra-apresenta-adpf-sobre.html