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16 de Agosto de 2022

É constitucional a retenção na fonte como técnica de recolhimento de tributos.

Danielli Xavier Freitas, Advogado
há 4 meses

Elaboração: Felipe Duque

Colaboração: Carolina Oliveira.

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Resumo


É constitucional a retenção na fonte como técnica de recolhimento de tributos.

STF. Plenário. ADI 3141, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 31/12/2018.

Comentários:


O § 1º do art. 28 da Lei nº 10.833/2003 trouxe a seguinte disposição:

Art. 28. Cabe à fonte pagadora, no prazo de 15 (quinze) dias da data da retenção de que trata o caput do art. 46 da Lei no 8.541, de 23 de dezembro de 1992, comprovar, nos respectivos autos, o recolhimento do imposto de renda na fonte incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisões da Justiça do Trabalho.
§ 1o Na hipótese de omissão da fonte pagadora relativamente à comprovação de que trata o caput, e nos pagamentos de honorários periciais, competirá ao Juízo do Trabalho calcular o imposto de renda na fonte e determinar o seu recolhimento à instituição financeira depositária do crédito.
§ 2o A não indicação pela fonte pagadora da natureza jurídica das parcelas objeto de acordo homologado perante a Justiça do Trabalho acarretará a incidência do imposto de renda na fonte sobre o valor total da avença.
§ 3o A instituição financeira deverá, na forma, prazo e condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal, fornecer à pessoa física beneficiária o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção do Imposto de Renda na Fonte, bem como apresentar à Secretaria da Receita Federal declaração contendo informações sobre:
I - os pagamentos efetuados à reclamante e o respectivo imposto de renda retido na fonte, na hipótese do § 1o;
II - os honorários pagos a perito e o respectivo imposto de renda retido na fonte;
III - as importâncias pagas a título de honorários assistenciais de que trata o art. 16 da Lei no 5.584, de 26 de junho de 1970;
IV - a indicação do advogado da reclamante.

Após, houve a impugnação da inconstitucionalidade formal e material desse dispositivo. Qual foi o questionamento?

Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade em que se discute a constitucionalidade da retenção na fonte do Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisões da Justiça do Trabalho, da CSLL, da COFINS e da contribuição para o PIS /PASEP.

Havia dois argumentos centrais em resumo:

  • (i) a inconstitucionalidade formal do art. 28, § 1º e 3º, incisos I a IV, da Lei nº 10.833/2003, tendo em vista a inobservância da reserva de lei complementar ( CF, art. 146, III, b); e por constituir substituição tributária e, assim, necessitar de regulamentação por lei complementar (CF, art. 155, XII,b)
  • (iii) a inconstitucionalidade material do art. 28 8, § 1ºº, da Lei nº 10.833 3/2003 por violação aos princípios da capacidade contributiva ( CF, art. 145, § 1º) e da vedação do confisco ( CF, art. 150, IV) e a violação do princípio da capacidade contributiva (CF, art. 145, § 1º)

E o que decidiu o STF?

Tese fixada pelo STF:

É constitucional a retenção na fonte como técnica de recolhimento de tributos


STF. Plenário. ADI 3141, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 31/12/2018.

NÃO HÁ INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL

As normas impugnadas, de uma forma geral, tratam do momento ou da forma de recolhimento de tributos.

Não se está propriamente regulamentando fato gerador, base de cálculo, contribuinte de tributos ( CF, art. 146, a), ou mesmo obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários ( CF, art. 146, b).

Como regra, portanto, não há que se falar em reserva de lei complementar para regulamentação desta matéria.

Em verdade, a retenção na fonte é técnica de arrecadação que se assemelha a uma obrigação acessória ou a um dever instrumental ( CTN, art. 113, § 2º), que, ainda que se exija lei formal ( CF, art. , II), não necessita estar contida em lei complementar.

De qualquer forma, em se tratando de retenção do imposto de renda, o art. 45, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, que possui status de lei complementar autoriza expressamente ao legislador ordinário a fixação da condição de responsável tributário ( CTN, art. 121, parágrafo único, inciso II)à fonte pagadora dos rendimentos tributáveis.

Por outro lado, as normas impugnadas não se referem à substituição tributária propriamente dita. A obrigação do responsável pela retenção na fonte não se confunde com a obrigação tributária prevista no art. 128 do Código Tributário Nacional ou no art. 150, § 7º, da Constituição Federal.

Conforme a legislação, o instituto da substituição tributária representa a fixação à terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da obrigação tributária, da condição de responsável pelo pagamento de tributo que deve ocorrer posteriormente. As normas impugnadas, todavia, não antecipam o fato gerador do tributo, prevendo apenas o modo como o recolhimento do crédito tributário deverá ser realizado pelo responsável tributário.

NÃO HÁ INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL

As normas impugnadas não violam os princípios da capacidade contributiva e da vedação do confisco.

O fato de uma norma estabelecer o recolhimento do tributo de forma retida pela fonte pagadora não é razão para se entender pela violação de princípios ou direitos constitucionais estabelece um ônus desarrazoado para o contribuinte ou para o responsável tributário.

Não se pode defender um direito constitucional de pagar tributos no momento mais oportuno e conveniente ao contribuinte.

A regulamentação da retenção na fonte, portanto, deve ser declarada constitucional. A conclusão pela constitucionalidade, inclusive, está em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que vem reconhecendo a legitimidade da retenção da fonte como técnica de arrecadação de tributos (AI 533.520 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia; AI 489.890 AgR, Rel. Min. Cezar Peluso; RE 393.946, Rel. Min. Carlos Velloso; RE 172.058, Rel. Min. Marco Aurélio)

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Elaboração: Felipe Duque

Colaboração: Carolina Oliveira.

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CAVALCANTE, Márcio André Lopes. É constitucional a retenção na fonte como técnica de recolhimento de tributos.

Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: < https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/a1324603d9b1a22277809229934a36fd>. Acesso em: 08/04/2022

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