Juízes que suspenderam tramitação de processos por aumento salarial serão investigados
Ministro Humberto Martins classificou ação de "ilícito administrativo":
O corregedor-geral da JF, ministro Humberto Martins, determinou a abertura de sindicância contra juízes que suspenderam a tramitação de processos para pressionar o governo a conceder aumento salarial à categoria.
Desde o mês passado, pelo menos cinco magistrados do RJ registraram em sentenças críticas às decisões da presidente Dilma de cortar o orçamento do Judiciário e vetar o adicional por acúmulo de função.
Ação e reação
Na JF/RJ, o veto da presidente Dilma ao artigo que previa gratificação ao magistrado que acumula funções deixou juízes inconformados.
Entre eles, Rogério Tobias de Carvalho, titular da 1ª vara de Niterói/RJ, que suspendeu andamento de um feito até o provimento do cargo vago de juiz substituto ou até que seja regulamentada a retribuição por acumulação de acervo.
“É adequado impor ao juiz solitário numa vara o mesmo desempenho daquele que atua com o auxílio de um colega? Obviamente que não. (...) Se o cargo de juiz substituto existe, foi criado por lei e está vago, a despesa a ele destinada está obrigatoriamente prevista no orçamento, razão pela qual não se sustenta o argumento de que não há verba para pagar quem exerce as suas funções, enquanto permanece a vacância.”
Subindo a serra, a magistrada Simone Bretas, da 2ª vara Federal de Petrópolis, suspendeu o andamento de processo contra a CEF por 90 dias nos mesmos moldes do colega de Niterói.
"A União se enriquece ilicitamente com o labor desta magistrada há anos, enquanto acumula acervos de forma graciosa, sem nenhuma remuneração ou indenização, situação que não pode prosperar".
Ilícito administrativo
O ministro Humberto Martins afirmou que a recusa em proferir decisões configura ilícito administrativo:
“A recusa de magistrados em dar regular andamento a todos os processos em que devem atuar, além de constituir ilícito administrativo, ofende o Estado Democrático, agride os princípios que devem nortear a magistratura federal brasileira e fragiliza o exercício da cidadania, que espera encontrar respostas no poder público.” (grifos nossos)
O presidente do STF, ministro Lewandowski, também comentou o caso, comparando a atividade judicante com os médicos, que não podem negar socorro ainda que haja excesso de demanda.
Veto dilmal
Ao sancionar a lei 13.024, que instituiu a gratificação por exercício cumulativo de ofícios dos membros do MPU, a presidente Dilma vetou artigo que estendia à magistratura o pagamento adicional.
De acordo com a mensagem de veto, o dispositivo não atende à determinação contida no art. 169 da CF, pois, nos termos da lei de diretrizes orçamentárias em vigor, não foi objeto de autorização específica. A mensagem informa também que geração de despesa obrigatória de caráter continuado sem a estimativa de impacto orçamentário-financeiro e sem a demonstração da origem de recursos para seu custeio encontra óbice na lei de responsabilidade fiscal.
11 Comentários
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Tem que se tomar uma providência mesmo....a justiça já é bastante morosa..imagina os juízes parando por que não recebem mais por trabalhar mais....ora um juiz já muito bem...e suas condições de trabalho são excelentes....melhor que muito trabalhadores que saem todos os dias de suas casas em ônibus lotados e ganhando muito menos..
Esse é o Brasil. continuar lendo
A princípio raciocinei o Dr. Rogério Tobias de Carvalho, por ter tido uma atitude irresponsável, desmedida, nada discreta e incondicente com sua toga e posição na sociedade, seria incapacitado para exercer função tão nobre e indispensável para a democracia. Pareceu-me ter ele se comportado como o rebelde se causa dos versos de Roger Moreira, algo impensável para quem decide o futuro de tantos contribuintes que fartamente lhe pagam em salários e benefícios inimagináveis para si e seus filhos.
Posteriormente pude finalmente entender a atitude do Dr. Roberto Carvalho, como vítima da decadência do sistema Capitalista, que exige do ser humano respostas em termos de prestigio, ganhos comparativos e de ascensão social, massacrando nossos jovens bem formados levando-os ao estresse e a tomar atitudes indesejáveis, somente para satisfazer expectativas de parentes e amigos. O jovem Roberto viu-se obrigado ao concurso e, por ser brilhante e muito qualificado, classificou-se em um concurso muito disputado e assumiu sua toga, cheio de expectação, afinal tinha dado destino seguro a sua vida e agradado a todos. Sua natureza, contudo não é esta, não foi para isto que se tornou advogado, a história reservou-lhe o papel de defender os direitos de quem precisa, fez-lhe uma pessoa altruísta que não merece a condenação a ter uma carreira burocrática, regular, disciplinada e de ascendência pausada.
O Dr. Roberto está infeliz, por tentar atender a sociedade antes do que a si próprio, e só encontra desculpas a esta infelicidade na tal falta de substituto, amanhã enganará a si mesmo encontrando outra causa para seu inconformismo, cada processo pesará sobre seus ombros toneladas, cada procedimento será um longo sofrimento e o acordar de cada dia ser-lhe-á um castigo até que encontre o seu verdadeiro caminho ou sucumba a uma vida infeliz e rancorosa. Que Deus o ajude a continuar a ser justo até que encontre a luz para seu caminho. continuar lendo
Não querem ser juizes por achar que trabalham demais e ganham de menos, sejam professores, policiais, ai sim vão ver quem trabalha demais por merreca! continuar lendo
Em nossa sociedade o descumprimento das leis é utilizado como forma de opressão aos menos favorecidos, constrangimento de terceiros, manutenção de ilegalidades em benefício próprio, etc.
Não há em nossa sociedade a percepção de que o cumprimento da lei é o melhor para todos e cada um de nós individualmente, ao contrário utiliza-se o processo como forma de procrastinação de obrigações e guarida das próprias vontades ainda que ilicitas, num claro desrespeito ao próximo, aos concidadãos.
Daí porque acumulam-se demandas no Poder Judiciário. A maioria delas causadas pela mesquinhez, pela falta de ética.
Qual o interesse da União em prover o cargo de Juiz Substituto Federal em Niteroi? NENHUM.
As varas federais julgam processos cujo demandado (réu) é a própria União, caracterizando um custo dobrado para esse ente federativo: a uma porque a folha de pagamentos com todos os cargos providos importa no comprometimento efetivo das despesas com ela prevista, a duas porquanto a efetividade da prestação jurisdicional nesse âmbito só tende a aumentar as despesas futuras com precatórios.
Aliás a União é a maior devedora da nossa sociedade!
Assim o interesse da União é que se perpetue a morosidade na Justiça.
E isso em clara afronta ao estado democrático de direito. Em clara afronta à ética. Em claro desrespeito aos seus cidadãos.
E nós aqui preocupados com quanto ganha o Juiz, sem ver que com essa postura estamos autorizando o Ente Federativo a manter sua política da ineficácia da prestação jurisdicional em proveito próprio e em desrespeito ao jurisdicionado.
Não podemos pensar dessa maneira. Precisamos cobrar sim que os cargos públicos sejam efetivamente providos para que a efetividade do serviço público seja ao menos prestada em plenitude, ao menos no intuito de minimizar o montante dos atrasos nas tutelas jurisdicionais.
Por fim, louvável a coragem desse Juiz que demonstra em verdade apreço pela sociedade em expor-se diante de seus pares na magistratura e demonstrar para a sociedade mais esse problema. Pois outra fosse a sua personalidade e seu comprometimento com o serviço e com as jurisdicionados simplesmente lancaria nos autos despacho de atraso na decisão por excesso de serviço...
Aproveitemos essa oportunidade para entender mais a fundo a questão e resolve-la como deve ser: pugnando pelo provimento do cargo, circunstância que a todos aproveita e beneficia. continuar lendo