STF aprova quatro novas súmulas vinculantes

Verbetes aprovados tratam de matéria penal e de interesse dos servidores públicos:

Na sessão desta quinta-feira, 16, o plenário do STF aprovou quatro novas súmulas vinculantes:

Confira abaixo os enunciados:

Súmula 34:

"A Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, instituída pela Lei 10.483/2002, deve ser estendida aos inativos no valor correspondente a 60 (sessenta) pontos, desde do advento da Medida Provisória 198/2004, convertida na Lei 10.971/2004, quando tais inativos fizeram jus a paridade constitucional (ECs 20/98, 41/03 e 47/05)." (Proposta de súmula vinculante 19)

Súmula 35:

"A homologação da transação penal prevista no art. 76 da Lei nº 9.099/1995 não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se o status quo ante, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial". (Proposta de súmula vinculante 68)

Súmula 36:

"Compete à Justiça Federal comum processar e julgar civil denunciado pelos crimes de falsificação e de uso de documento falso quando se tratar de falsificação da Caderneta de Inscrição e Registro (CIR) ou de Carteira de Habilitação de Arrais-Amador (CHA), ambas expedidas pela Marinha do Brasil". (Proposta de súmula vinculante 86)

Súmula 37:

"Não cabe ao poder judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia". (Conversão da súmula 339)

Rejeitada

A proposta de súmula 47, que também estava em pauta, foi rejeitada. Como três ministros (Teori Zavascki, Marco Aurélio e Celso de Mello) votaram pela não edição da proposta colocada em pauta, o quórum para aprovação do verbete – que é de 2/3 – não foi formado. A proposta da súmula versava que "O incentivo fiscal instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei 491, de 5 de março de 1969, deixou de vigorar em 5 de outubro de 1990, por força do disposto no § 1º do art. 41 do Ato das Disposições Constitucionais Transitória da Constituição Federal de 1988, tendo em vista sua natureza setorial". Os ministros que votaram pela não edição do verbete entenderam que a matéria não é atual.

Confira aqui todas as súmulas vinculantes do STF.

Fonte: http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI209505,11049-STF+aprova+quatro+novas+sumulas+vinculantes