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22 de Novembro de 2017

Carrefour poderá vender bebidas alcoólicas durante eleições

Danielli Xavier Freitas, Advogado
há 3 anos

O supermercado impetrou MS requerendo a permissão para venda.

Desembargador do Conselho Especial deferiu pedido do Carrefour Comércio e Indústria LTDA, permitindo a venda de bebidas alcoólicas nos dias do primeiro e segundo turnos da eleição, sem incidência das sanções civis, administrativas e penais previstas no art. 3º da Portaria Conjunta n.º 9, da Secretaria de Estado de Segurança Pública e Secretaria de Estado de Ordem Pública do DF. O supermercado impetrou MS requerendo a permissão para venda.

A referida portaria proíbe a venda e o fornecimento, a qualquer título, de bebidas alcoólicas no DF, nos bares, boates, hotéis, restaurantes, lanchonetes, clubes recreativos, salões de festa, trailers, quiosques e demais estabelecimentos comerciais e similares, no período entre zero hora e 18 horas do dia 5/10 e no segundo turno, dia 26/10.

Processo: 2014 00 2 025167-0

Fonte:http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI209986,31047-Carrefour+podera+vender+bebidas+alcoolicas+dura...

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