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5 de Dezembro de 2020

Suspenso julgamento sobre a incidência do IPI em importações para consumo próprio

Danielli Xavier Freitas, Advogado
há 6 anos

Após voto do relator, ministro Marco Aurélio, favorável à exigibilidade do IPI, ministro Barroso pediu vista.

Na sessão plenária desta quinta-feira, 20, no STF, pedido de vista do ministro Barroso interrompeu o julgamento de recurso extraordinário que discute a incidência do IPI nas importações de veículos por pessoa natural para uso próprio, ante o princípio da não cumulatividade. Relator do processo, o ministro Marco Aurélio, votou favoravelmente à exigibilidade do imposto, desprovendo o recurso.

"A Lei Maior não distingue aquele que se mostra como contribuinte do imposto e, ante a natureza, pode ser um nacional, pessoa natural ou pessoa jurídica brasileira, sendo neutros o fato de não estar no âmbito do comércio e a circunstância de adquirir o produto para uso próprio."

Para o ministro, a não exigência do IPI nestes casos acarretaria um desequilíbrio no mercado interno, prejudicial à economia do país. Além disso, segundo o ministro, faria com que o consumidor que importasse um produto do exterior levasse vantagem sobre quem adquire o mesmo produto no mercado interno.

“Em primeiro lugar, considere-se que, ocorrendo a produção em território nacional, há a incidência do tributo. Políticas de mercado, visando a isonomia, devem ser conducentes a homenagear, tanto quanto possível, a circulação dos produtos nacionais, sem prejuízo, evidentemente, do fenômeno no tocante aos estrangeiros. A situação estaria invertida se, simplesmente, desprezando-se a regência constitucional e legal, fosse assentado que não incide o imposto em produtos industrializados de origem estrangeira, fabricados fora do paíse e neste introduzido via importação.”

Marco Aurélio também frisou descaber presumir o recolhimento anterior do IPI, já que não se pode afirmar peremptoriamente que, no país em que o foi, incidiu idêntico tributo. "Mesmo que haja tributo semelhante, concorre, afastando a duplicidade de cobrança, a distinção entre os sujeitos ativos. Em síntese, o valor dispendido com o produto importado surge como próprio à tributação, sem distinção dos elementos que, porventura, o tenham norteado."Após voto do relator, o ministro Barroso pediu vista, pois entendeu estar diante de uma modificação de jurisprudência do STF, que precisaria ser analisada com grande cuidado.

O RExt, que tem repercussão geral reconhecida, foi interposto contra acórdão da 2ª turma do TRF da 5ª região que afirmou ser "legítima a incidência do IPI na importação de veículo para uso próprio, por pessoa física, uma vez que a destinação final do bem não é relevante para a definição da incidência do tributo em questão".

Processo relacionado: RExt 723.651

Veja a íntegra do voto do ministro Marco Aurélio.


Fonte: http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI211631,11049-Suspenso+julgamento+sobre+a+incidencia+do+IPI+e...

1 Comentário

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O meu tema de monografia se refere ao tema acima, esperava que outros "fatores" não interferissem no julgamento dessa repercussão geral, mais infelizmente como tudo no Brasil não teve jeito.O nosso íntegro ministro Marco Aurélio na defesa do "mercado interno" diz que é legítima a incidência de IPI na importação de veiculo automotor, sendo que no próprio CTN existe um Capítulo destinado a tributação do comércio exterior, que estabelece o imposto de importação como forma de tributar produtos oriundos de fora, (que assim como o IPI é exclusivamente extrafiscal) como se não bastasse, esse imposto ainda serve de base de cálculo para outro imposto que tributa mais uma vez a importação, noma do art. 46 claramente INCONSTITUCIONAL. continuar lendo